O crime de estupro e a "novatio legis in mellius": uma análise á luz da Lei nº 12.015/2009
Estuda as recentes modificações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009 especificamente no caso do crime de estupro. Analisa essa mudança legislativa que reuniu no mesmo tipo legal os antigos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. Argumenta acerca da aplicação da nova lei a casos com decisã...
| Autor principal: | Araújo, Jader Máximo de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-325122024-09-24 O crime de estupro e a "novatio legis in mellius": uma análise á luz da Lei nº 12.015/2009 Araújo, Jader Máximo de Estupro, legislação, inovação Atentado violento ao pudor Brasil. [Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009] Violação Atentado contra a vida Estuda as recentes modificações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009 especificamente no caso do crime de estupro. Analisa essa mudança legislativa que reuniu no mesmo tipo legal os antigos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. Argumenta acerca da aplicação da nova lei a casos com decisão definitiva e em grau de recurso. 2010-08-18T11:37:30Z 2010-08-18T11:37:30Z 2010 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 14, jun. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32512 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Estupro, legislação, inovação Atentado violento ao pudor Brasil. [Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009] Violação Atentado contra a vida |
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Estupro, legislação, inovação Atentado violento ao pudor Brasil. [Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009] Violação Atentado contra a vida Araújo, Jader Máximo de O crime de estupro e a "novatio legis in mellius": uma análise á luz da Lei nº 12.015/2009 |
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Estuda as recentes modificações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009 especificamente no caso do crime de estupro. Analisa essa mudança legislativa que reuniu no mesmo tipo legal os antigos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. Argumenta acerca da aplicação da nova lei a casos com decisão definitiva e em grau de recurso. |
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