Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro

Autor principal: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-893152024-05-28 Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro Mazzuoli, Valerio de Oliveira Controle da constitucionalidade Tratado Constitucionalidade das leis Direitos humanos, tratado Recurso de inconstitucionalidade Acordo internacional Constitucionalidade Direitos civis convenção internacional 2015-03-30T12:49:39Z 2015-03-30T12:49:39Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 113-139, jan./mar. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89315 pt_BR Senado Federal
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