A presunção absoluta de má-fé na fraude à execução fiscal

Autor principal:	Petersen, Raphael de Barros
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:	Fraude fiscal Fraude contra credores Fraude de execução Executivo fiscal Má-fé Boa-fé Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 375]
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