Aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade: inconstitucionalidade do art. 93, inciso VI, da Constituição Federal
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 705, p. 63-81, jul. 1994.
| Autor principal: | Stoco, Rui |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
2015
|
| Obter o texto integral: |
|