A posse em terras de marinha

Autor principal:	Schaefer, João José Ramos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
Assuntos:	Terreno de marinha Ilha marítima, legislação Posse Propriedade, aspectos sociais Ilha marítima costeira Ilha oceânica
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