ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica
Artigo diferente do publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 101, p. 179-201, nov./dez. 2011, embora possua mesmo autor e título.
| Autor principal: | Chaves, Iran José de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
2015
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| Resumo: |
Artigo diferente do publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 101, p. 179-201, nov./dez. 2011, embora possua mesmo autor e título. |
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