ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica

Artigo diferente do publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 101, p. 179-201, nov./dez. 2011, embora possua mesmo autor e título.

Autor principal: Chaves, Iran José de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
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