O Programa de Recuperação Fiscal - Refis (o bolsa família dos endinheirados), a livre concorrência (desleal) e a (não) indignação de Ostários Brasiliano Júnior
| Autor principal: | Cypriani, Leandro Paulo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-921362024-09-24 O Programa de Recuperação Fiscal - Refis (o bolsa família dos endinheirados), a livre concorrência (desleal) e a (não) indignação de Ostários Brasiliano Júnior Cypriani, Leandro Paulo Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Concorrência desleal Isonomia constitucional Livre concorrência Brasil. Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Concorrência ilícita e desleal Igualdade (Direito Constitucional) Igualdade civil Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia 2015-06-03T18:50:25Z 2015-06-03T18:50:25Z 2015 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92136 pt_BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
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