Regulação econômico-social e extrafiscalidade

Autor principal: Lebbos, Carolina Moura
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:
Intervenção do Estado na economia
Extrafiscalidade
Direitos e garantias individuais
Ordem econômica
Tributação, competência
Intervenção estatal
Intervenção no domínio econômico
Direitos coletivos
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92167

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