Restituição do indébito nas operações de importação por conta e ordem de terceiro: apropriação indevida pelas tradings?
| Autor principal: | Charan, André Luís |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-921702024-09-24 Restituição do indébito nas operações de importação por conta e ordem de terceiro: apropriação indevida pelas tradings? Charan, André Luís Repetição de indébito Empresa de importação e exportação Imposto de importação Tributação Companhia de comércio exterior Empresa comercial exportadora Importador Trading companies 2015-06-08T16:08:17Z 2015-06-08T16:08:17Z 2015 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92170 pt_BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
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