A legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
por: Bonomo Júnior, Aylton
Publicado em: ([s.d)
Restituição do indébito nas operações de importação por conta e ordem de terceiro: apropriação indevida pelas tradings?
Na minha lista:
| Autor principal: | Charan, André Luís |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
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| Assuntos: | |
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