Aspectos relevantes do prazo para pleitear a repetição de indébito do imposto de renda da pessoa física

Autor principal:	Ismael, Fábio Hassen
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:	Ação de repetição de indébito Imposto de renda (pessoa física) Brasil. [Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005] Brasil. [Código Tributário Nacional (1966), Artigo n. 168] Prescrição Fato gerador Obrigação tributária Repetição de indébito Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Imposto de renda de pessoa física Obrigação (Direito Tributário) Obrigação fiscal
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