Da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito
| Autor principal: | Bunn, Maximiliano Losso |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-922452024-09-24 Da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito Bunn, Maximiliano Losso Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Pensão alimentícia Indenização à vítima Prisão civil, legislação, aspectos constitucionais Responsabilidade civil Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de Processo Civil, Brasil, 1973 Obrigação alimentar Pensão alimentar Imputabilidade (Direito Civil) 2015-06-09T17:26:33Z 2015-06-09T17:26:33Z 2005 Artigo de revista Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 31, n. 107, p. 89-120, abr./jun. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92245 pt_BR Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) |
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