Da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito

Autor principal: Bunn, Maximiliano Losso
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
Assuntos:
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Pensão alimentícia
Indenização à vítima
Prisão civil, legislação, aspectos constitucionais
Responsabilidade civil
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de Processo Civil, Brasil, 1973
Obrigação alimentar
Pensão alimentar
Imputabilidade (Direito Civil)
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