O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro: a regulamentação das ADINS. e ADCS pela Lei n. 9.868/99
Autor principal: | Olivo, Luis Carlos Cancellier de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
2015
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