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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-925512024-09-24 O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro: a regulamentação das ADINS. e ADCS pela Lei n. 9.868/99 Olivo, Luis Carlos Cancellier de 2015-06-24T14:08:34Z 2015-06-24T14:08:34Z 1999 Artigo de revista Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 25, n. 87, p. 43-64, jul./set. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92551 pt_BR Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
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STJ
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Português
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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
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