Crimes ambientais: "sursis" processual, penas alternativas e dosimetria
- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 759, p. 454-462, jan. 1999.
Autor principal: | Martins, Jorge Henrique Schaefer |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
2015
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