Crimes ambientais: "sursis" processual, penas alternativas e dosimetria

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 759, p. 454-462, jan. 1999.

Autor principal:	Martins, Jorge Henrique Schaefer
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
Assuntos:	Proteção ambiental, legislação Crime ambiental Meio ambiente Pena alternativa Brasil. Código penal (1940), alteração, 1984 Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Substitutivo penal
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