A propósito de uma reflexão sobre a política legislativa na seara penal : a Lei 9.714/98, as penas alternativas e o "sursis humanitário"
por: Pires, Charles Alexandre Simões
Publicado em: (2007)
Penas alternativas (Lei n. 9.714/98) questões sobre sua aplicabilidade
| Autor principal: | Nishi, Iasodara Fin |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
2015
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