A relativização da coisa julgada nas ações de filiação e o princípio da segurança jurídica
Autor principal: | Póvoas, Maurício Cavallazzi |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
2015
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