Do descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança com relação às condenações da Fazenda Pública (créditos ainda não requisitados e pagos): do reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 (acórdão publicado em 26.09.2014). Da ausência de modulação de feitos no aspecto (entendimento imediatamente aplicável aos processos em curso)
| Autor principal: | Torelly, Elisa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-949822024-09-24 Do descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança com relação às condenações da Fazenda Pública (créditos ainda não requisitados e pagos): do reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 (acórdão publicado em 26.09.2014). Da ausência de modulação de feitos no aspecto (entendimento imediatamente aplicável aos processos em curso) Torelly, Elisa Correção monetária Caderneta de poupança Fazenda pública Inconstitucionalidade das leis Ação direta de inconstitucionalidade Caderneta de poupança, remuneração, índice Precatório Juros de mora Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Modulação de efeitos Juros moratórios Brasil. [Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009. Artigo 5º] 2015-10-21T13:51:06Z 2015-10-21T13:51:06Z 2015 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 66, jun. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94982 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
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