Aplicação imediata da lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
por: Gonçalves, Benedito
Publicado em: ([s.d)
Do descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança com relação às condenações da Fazenda Pública (créditos ainda não requisitados e pagos): do reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 (acórdão publicado em 26.09.2014). Da ausência de modulação de feitos no aspecto (entendimento imediatamente aplicável aos processos em curso)
| Autor principal: | Torelly, Elisa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|