Parecer ministerial em processo judicial. Mandado de segurança. Impetrante que busca a desconstituição de decisão exarada pelo Desembargador Presidente da Comissão do LIII Concurso Público de Provas e de Títulos para Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento administrativo por ele formulado visando à aplicação do sistema de cotas para afrodescendentes. [Parecer]
| Autor principal: | Gomes Filho, Luiz Roldão de Freitas |
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| Tipo de documento: | Parecer |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2015
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