O agir administrativo do Estado à luz do novo contrato constitucional: dano ambiental, prevenção e responsabilidade estatal
| Autor principal: | Godoy, André Vanoni de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-990162024-09-24 O agir administrativo do Estado à luz do novo contrato constitucional: dano ambiental, prevenção e responsabilidade estatal Godoy, André Vanoni de Contrato administrativo Reparação do dano (Direito Ambiental) Proteção ambiental Responsabilidade civil do Estado Princípio da dignidade da pessoa humana Proteção ambiental Administração pública, contratação Contrato de direito público Contrato público Dano ambiental Degradação ambiental, prevenção Recursos naturais, proteção Proteção da dignidade da pessoa humana Meio ambiente, proteção 2016-03-30T17:58:55Z 2016-03-30T17:58:55Z 2016 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 70, fev. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99016 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
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