O agir administrativo do Estado à luz do novo contrato constitucional: dano ambiental, prevenção e responsabilidade estatal

Autor principal:	Godoy, André Vanoni de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:	Contrato administrativo Reparação do dano (Direito Ambiental) Proteção ambiental Responsabilidade civil do Estado Princípio da dignidade da pessoa humana Administração pública, contratação Contrato de direito público Contrato público Dano ambiental Degradação ambiental, prevenção Recursos naturais, proteção Proteção da dignidade da pessoa humana Meio ambiente, proteção
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