A moradia informal no banco dos réus: discurso normativo e prática judicial = The defense of housing rights in the case of informal settlements: discourse and practice

Autor principal:	Abreu, João Maurício Martins de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2016
Assuntos:	Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Direito à moradia Direito à moradia, aspectos constitucionais Assentamento humano
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