Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, Plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2017)
População carcerária indígena e o direito à diferença: o caso do município de Dourados, MS = For a right to difference: criminal and legal situation of indigenous prisoners in Dourados, MS
Na minha lista:
Principais autores: | Pacheco, Rosely Aparecida Stefanes, Prado, Rafael Clemente Oliveira do, Kadwéu, Ezequias Vergilio |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2016
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Assuntos: | |
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