Denominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Raad, Kley Ozon Monfort Couri |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdcamara_12:oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-13822023-11-14 Denominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes Raad, Kley Ozon Monfort Couri Ato legislativo, aspectos jurídicos, Brasil Projeto de lei, aspectos constitucionais, Brasil Bens públicos, administração, Brasil Injuridicidade, Brasil Autonomia dos poderes, Brasil Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. 2009-08-27T13:44:53Z 2013-12-09T15:32:05Z 2009-08-27T13:44:53Z 2013-12-09T15:32:05Z 2005-06 estudo técnico http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1382 pt_BR Nota técnica Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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Ato legislativo, aspectos jurídicos, Brasil Projeto de lei, aspectos constitucionais, Brasil Bens públicos, administração, Brasil Injuridicidade, Brasil Autonomia dos poderes, Brasil Raad, Kley Ozon Monfort Couri Denominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes |
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