| Resumo: |
Analisa a Lei de Cotas para Gênero
(Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições)
no âmbito da Justiça Eleitoral,
o objetivo fundamental da
norma, especificamente a quem
se destina, bem como o motivo
de sua criação. Quais as mudanças
sofridas na sua redação ou
interpretação, o alcance de seus
objetivos na legislação eleitoral
brasileira desde o momento em
que se identificou a necessidade
de criação da Lei até os dias
de hoje. Face ao fato de que o
assunto está em evidência, com
várias interpretações e propostas
de mudanças na legislação em
vigor, observa-se a necessidade
de se estudar o tema, aprofundando-
se no universo eleitoral
brasileiro, na forma de disputa,
na representatividade das classes,
no contexto sócio-político.
Ante à legislação em vigor, se é
possível identificar o alcance do
objetivo do legislador, possibilitando
mais paridade com o aumento
do número de mulheres
eleitas para cargos políticos. Se
realmente era necessária a criação
do mecanismo legal para
alcançar essa paridade política e
se é necessária alguma mudança
na legislação. Verificar se os percentuais
estão sendo respeitados
pelos partidos políticos, qual o
mecanismo utilizado pela Justiça
para fazer valer o direito à cota
mínima por gênero. Quais as propostas
atuais a favor de melhorias
ou contra a manutenção do
regime de cotas. Analisar a lei
sob a ótica masculina e feminina.
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