| Resumo: |
Analisa a filtragem do ingresso para ocupação
de cargos eletivos, conhecendo as condições de elegibilidade e inegibilidade em relação a
Lei da Ficha Limpa. Considerado uma pesquisa bibliográfica sobre o assunto enfocado,
especialmente literatura especializada em Direito Eleitoral. A pesquisa elaborada traz em
seu início considerações breves em torno do esclarescimento de quem é o eleitor segundo a
Constituição Federal, apresentando ainda as principais características. Na sequência,
levanta considerações acerca da elegibilidade e seus fatores jurídicos a luz da Constituição
Federal. Dando continuidade resaltar considerações jurídicas da inegibilidade segundo a
Constituição. Por fim, o trabalho resalta uma discussão acerca da Lei da Ficha Limpa,
resaltando o cenário atual brasileiro, objetivando proteger a probidade administrativa, a
moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, além da
normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o
abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta; assim,
a inelegibilidade é o estado jurídico de ausência ou perda de elegibilidade, o estado
jurídico negativo de quero não possui o direito de se eleger. Para que o cidadão possa ser
candidato a cargo eletivo é necessário preencher os pressupostos constitucionais e
infraconstitucionais, denominados condições de elegibilidade. Uma vez que, o direito de
votar (ius singulii) é pressuposto do direito de ser votado (ius honorum). Diante do
exposto, é possível concluir que, se uma pessoa não possui as condições de elegibilidade,
torna-se inelegível. Por esta razão, é comum atribuírem à inelegibilidade a definição oposta
à de elegibilidade, o que se caracteriza um erro.
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