| Resumo: |
A Constituição da República de 1988 e todo seu regramento
infraconstitucional e jurisprudencial trazem dentre outros mandamentos, as regras
eleitorais em âmbito- nacional, regional e municipal. A Lei das Eleições (Lei nº
9.504/1997), em seu texto anterior, legitimava a possibilidade de pessoas jurídicas fazer
doação para o financiamento das campanhas eleitorais em todo o país, entretanto com a
descoberta de crimes cometidos pelo recebimento indevido de valores em troca de favores
entre particulares e a classe política, evidenciou-se a necessidade de investigar tais práticas
criminosas e de realizar a modificação legal sobre o tema. Com o início das investigações
policiais, surgiu então a discussão de setores da sociedade sobre a necessidade de
endurecer as regras eleitorais, sobretudo no que tange a punibilidade do agente que já
praticou crime ou continua a praticar contra a Administração Pública. O presente estudo
visa acompanhar o recorte temporal entre 201 O e 2017 da evolução infraconstitucional e da
jurisprudência e os efeitos eleitorais, especialmente com a aprovação da Lei Complementar
nº 135, de 4 de junho de 2010, mais conhecida como "Lei da Ficha Limpa", o julgamento
da ADIN 4.650/DF, os resultados práticos da Lei nº 13.165/2015, que acabou por revogar
alguns dispositivos da Lei das Eleições, especialmente no que diz respeito aos efeitos da
revogação do financiamento das campanhas eleitorais por parte de pessoas jurídicas. Por
fim, os efeitos da limitação orçamentária nas campanhas eleitorais proposta pela Lei nº
13.488/2017.
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