Estudos eleitorais : vol. 8, n. 2 (maio/ago. 2013)
Publicado em: (2016)
Estudo da modificação legal e jurisprudencial e da impossibilidade de financiamento de campanhas eleitorais por parte de pessoas jurídicas
A Constituição da República de 1988 e todo seu regramento infraconstitucional e jurisprudencial trazem dentre outros mandamentos, as regras eleitorais em âmbito- nacional, regional e municipal. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), em seu texto anterior, legitimava a possibilidade de pessoas juríd...
| Autor principal: | Silva, João Arthur Galdino Gomes da |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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