| Resumo: |
Tem por objetivo contribuir com o princípio da transparência
na distribuição dos repasses dos financiamentos públicos de campanhas
declarados pelas candidaturas, de modo a fomentar, de maneira crescente, a
participação cidadã na política parlamentar do país. A lei eleitoral em vigor
continua favorecendo distorções no uso de recursos financeiros de candidaturas
em termos de sua efetiva representatividade. Esse continua sendo um dos
principais desafios para a proposição de reformas e sistematização na prestação
de contas, pelo pouco empenho na distribuição dos recursos públicos
por parte dos partidos. Comparativamente aos demais países, o que mais sobressai
no cenário nacional é a condição precária da participação formal das
mulheres na política, âmbito em que a paridade de gêneros está mais distante.
Para a análise do tema proposto, parte-se da possibilidade de candidaturas
poderem acompanhar, em tempo real e de modo simplificado, os recursos disponibilizados
dos fundos públicos de campanhas, com o pressuposto de que é
preciso criar condições para o avanço da educação política na escolha de seus
representantes, passando pelo acesso e uso da tecnologia (inclusão digital) de
modo a contemplar todas as camadas da população do processo eletivo.
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