Fixação do número de vereadores pelos municípios
Examina a questão do número de vereadores nos Municípios, apresentando a evolução histórica da matéria, conforme as regras constitucionais estabelecidas. Apresenta ainda a interpretação do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o critério da proporcionalidade aritmética entre tamanho da população e...
| Autor principal: | Fernandes, Márcio Silva |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Examina a questão do número de vereadores nos Municípios,
apresentando a evolução histórica da matéria, conforme as regras
constitucionais estabelecidas. Apresenta ainda a interpretação do Supremo
Tribunal Federal, estabelecendo o critério da proporcionalidade aritmética
entre tamanho da população e número de vereadores, o que levou
à modificação da Constituição pela Emenda Constitucional nº 58/2009,
assim como discute a existência de um limite implícito mínimo de vereadores
na aplicação do texto resultante da mencionada Emenda. |
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