Fixação do número de vereadores pelos municípios

Examina a questão do número de vereadores nos Municípios, apresentando a evolução histórica da matéria, conforme as regras constitucionais estabelecidas. Apresenta ainda a interpretação do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o critério da proporcionalidade aritmética entre tamanho da população e...

ver mais

Autor principal: Fernandes, Márcio Silva
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
Assuntos:
Fixação do número de vereadores
Municípios
Emenda constitucional
Evolução
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-11676
recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-116762024-10-14 Fixação do número de vereadores pelos municípios Fernandes, Márcio Silva Tribunal Superior Eleitoral Fixação do número de vereadores Municípios Emenda constitucional Evolução Examina a questão do número de vereadores nos Municípios, apresentando a evolução histórica da matéria, conforme as regras constitucionais estabelecidas. Apresenta ainda a interpretação do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o critério da proporcionalidade aritmética entre tamanho da população e número de vereadores, o que levou à modificação da Constituição pela Emenda Constitucional nº 58/2009, assim como discute a existência de um limite implícito mínimo de vereadores na aplicação do texto resultante da mencionada Emenda. It examines the question of the number of councilors in municipalities, presenting the historical evolution of the matter, according to the constitutional rules established. It also presents the interpretation of the Supreme Court, establishing the proportionality arithmetic between population size and number of Councilors, which led to the amendment of the Constitution by Constitutional Amendment No. 58/2009, as well as discusses the existence of an implicit limit minimum Councilors in implementing the resulting text of that Amendment. 2023-07-20T21:00:17Z 2023-07-20T21:00:17Z 2012 Artigo FERNANDES, Márcio Silva. Fixação do número de vereadores pelos municípios. Cadernos Aslegis, Brasília, n. 47, p. 97-105, set./dez. 2012. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/11676 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 9 p.
institution TSE
collection TSE
language Português
topic Fixação do número de vereadores
Municípios
Emenda constitucional
Evolução
spellingShingle Fixação do número de vereadores
Municípios
Emenda constitucional
Evolução
Fernandes, Márcio Silva
Fixação do número de vereadores pelos municípios
description Examina a questão do número de vereadores nos Municípios, apresentando a evolução histórica da matéria, conforme as regras constitucionais estabelecidas. Apresenta ainda a interpretação do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o critério da proporcionalidade aritmética entre tamanho da população e número de vereadores, o que levou à modificação da Constituição pela Emenda Constitucional nº 58/2009, assim como discute a existência de um limite implícito mínimo de vereadores na aplicação do texto resultante da mencionada Emenda.
author2 Tribunal Superior Eleitoral
format Artigo
author Fernandes, Márcio Silva
title Fixação do número de vereadores pelos municípios
title_short Fixação do número de vereadores pelos municípios
title_full Fixação do número de vereadores pelos municípios
title_fullStr Fixação do número de vereadores pelos municípios
title_full_unstemmed Fixação do número de vereadores pelos municípios
title_sort fixação do número de vereadores pelos municípios
publishDate 2023
url http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/11676
_version_ 1813002161520377856
score 12,572395

Documentos relacionados