Fixação do número de vereadores pelos municípios
por: Fernandes, Márcio Silva
Publicado em: (2023)
Fixação do número de vereadores pelos municípios
Examina a questão do número de vereadores nos Municípios, apresentando a evolução histórica da matéria, conforme as regras constitucionais estabelecidas. Apresenta ainda a interpretação do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o critério da proporcionalidade aritmética entre tamanho da população e...
| Autor principal: | Fernandes, Márcio Silva |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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