Participação da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada no processo eleitoral brasileiro : o direito político de ser votada
Analisa-se o direito político de candidatura da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada, instituído pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil como emenda constitucional. Problematiza-se como tal direito subsiste à regra de sua...
| Autor principal: | Pereira, Elizabete Aparecida |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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