O novo marco regulatório : execução e cumprimento de sanções pecuniárias na Justiça Eleitoral
Analisa as principais modificações do cumprimento e da execução de decisões impositivas de multas e outras sanções pecuniárias na Justiça Eleitoral promovidas pela Resolução do TSE nº 23.709/2022, excetuadas as criminais. O novo marco regulatório trouxe mudanças substanciais comparado ao rito adotad...
| Principais autores: | Santos, Jéssica Silva Pires dos, Pinto, Leonan Roberto de França |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa as principais modificações
do cumprimento e da execução de decisões impositivas de
multas e outras sanções pecuniárias na Justiça Eleitoral promovidas
pela Resolução do TSE nº 23.709/2022, excetuadas as criminais. O
novo marco regulatório trouxe mudanças substanciais comparado
ao rito adotado antes da sua entrada em vigor. Entre as novidades,
a cobrança da multa judicial-eleitoral pelo rito do cumprimento
de sentença, cujo principal legitimado ativo é a AGU/PGU; atuação
subsidiária do Ministério Público Eleitoral no cumprimento de
multa judicial eleitoral e de sanção obrigacional eleitoral; contagem
de prazos em dias úteis. Tal normativo significa um avanço da
Justiça Eleitoral, visto que sanou lacuna legislativa e trouxe coerência
sistêmica, clareza processual e a eficiência econômica no
ressarcimento de recursos públicos. |
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