| Resumo: |
Aborda a problemática na restrição de
acesso, pelos partidos políticos, às vagas eleitorais, na proposta de alteração
legislativa sobre o cálculo das sobras eleitorais. Para tanto, apresenta-se,
primeiramente, a ideia de representação e de proporcionalidade como bases
do sistema proporcional eleitoral vigente no Brasil, bem como os cálculos
vigentes no referido sistema. Metodologicamente, utilizou-se de artigos
acadêmicos, doutrina, jurisprudência, Constituição Federal e legislação
infraconstitucional. Como resultado, apresenta-se uma referência consistente
em relação à restrição à proporcionalidade dentro do próprio sistema
proporcional eleitoral, na medida em que a proposta legislativa dificulta o acesso às vagas, diante do quociente eleitoral a ser aplicado às agremiações
partidárias na distribuição das sobras eleitorais.
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