Reforma eleitoral e responsabilidade política : uma análise dos impactos do projeto do Novo Código Eleitoral sobre os processos de prestação de contas sob a perspectiva da democratic responsiveness

Busca analisar os impactos que o Projeto de Lei da Reforma Eleitoral (PLP n.º 112/2021), que busca instituir o Novo Código Eleitoral, especificamente nas mudanças que propõe relativas ao controle dos gastos eleitorais, pode trazer para a noção de responsabilidade política adequada no âmbito da democ...

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Autor principal: Gundim, Wagner Wilson Deiró
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
Assuntos:
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