Lesão corporal na Lei Maria da Penha : ponderações sobre a (in)condicionalidade persecutória
por: Passos Júnior, Gilberto José dos
Publicado em: (2022)
Lesão corporal : a violência doméstica contra a mulher não enseja inelegibilidade. O anacronismo da LC nº 64/1990
O presente trabalho, cuja metodologia jurídica consistiu em pesquisa de caráter bibliográfico e qualitativo, tem por objeto nuclear trazer uma análise, embora perfunctória, sobre a desatualização da Lei Complementar (LC) nº 64/1990, que versa sobre a inelegibilidade no seu aspecto penal, em especial...
| Autor principal: | Barreto, Alessandra Almeida |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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