O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia

Yassin Abdullah Kadi foi reconhecido pelo Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas como pessoa suspeita de apoiar o terrorismo, motivo por que os Estados-Membros deveriam providenciar o congelamento dos seus fundos e outros recursos financeiros. O Tribunal de Justiça das Comunida...

Autor principal:	Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2016
Assuntos:	Terrorismo Direito de defesa Direito administrativo Processo legal
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