A vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidades
1. Introdução. 2. O princípio constitucional da probidade e da moralidade para o exercício de mandato eletivo. 2.1. Histórico Normativo. 2.2. O princípio da probidade e da moralidade eleitoral na Constituição de 1988. 3. O regime brasileiro de inelegibilidades. 3.1. As condições de elegibilidade. 3....
| Autor principal: | Horsth, Lidiane Duarte |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
1. Introdução. 2. O princípio constitucional da
probidade e da moralidade para o exercício de mandato eletivo.
2.1. Histórico Normativo. 2.2. O princípio da probidade e da
moralidade eleitoral na Constituição de 1988. 3. O regime brasileiro
de inelegibilidades. 3.1. As condições de elegibilidade. 3.2. As
causas de inelegibilidade. 4. A vida pregressa como impedimento à
elegibilidade. 4.1. A vida pregressa como causa de inelegibilidade.
4.2. A vida pregressa como condição implícita de elegibilidade. 5.
Os argumentos contrários à tese da vida pregressa desabonadora
como impedimento à elegibilidade. 5.1. A inelegibilidade pela
vida pregressa incompatível como restrição indevida aos direitos
políticos do cidadão. 5.2. A inelegibilidade pela vida pregressa
incompatível como afronta ao princípio da presunção de inocência.
6. O tratamento jurisprudencial brasileiro conferido à tese da vida
pregressa como óbice à candidatura. 6.1. A evolução jurisprudencial
do tema. 6.2. O caso Eurico Miranda como precedente à discussão acerca da vida pregressa em sítio eleitoral. 6.3. A Consulta ao TSE
nº 1.621/2008. 6.4. A arguição de descumprimento de preceito
fundamental nº 144 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. 7.
Iniciativas legislativas na seara da vida pregressa compatível com a
representação popular. 7.1. O Movimento de Combate à Corrupção
Eleitoral e o projeto de lei de iniciativa popular da Campanha
Ficha Limpa. 7.2. Outros projetos de lei que cuidam da temática. 8.
Conclusões. 9. Referências bibliográficas. |
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