A vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidades
1. Introdução. 2. O princípio constitucional da probidade e da moralidade para o exercício de mandato eletivo. 2.1. Histórico Normativo. 2.2. O princípio da probidade e da moralidade eleitoral na Constituição de 1988. 3. O regime brasileiro de inelegibilidades. 3.1. As condições de elegibilidade. 3....
| Autor principal: | Horsth, Lidiane Duarte |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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