Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
1. Introdução ao assunto 2. Condenação criminal e perda de mandato parlamentar no caso mensalão 3. Condenação criminal e perda de mandato parlamentar no caso Donadon 4. Projeção federativa do tema 5. Considerações finais
Autor principal: | Amaral Júnior, José Levi Mello do |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2017
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Assuntos: | |
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