A legitimidade da concessão de medidas cautelares na ação direta de inconstitucionalidade : uma análise a partir da teoria de Víctor Comella
O controle de constitucionalidade das normas é utilizado para retirar do sistema jurídico as normas incompatíveis com a ordem estabelecida pela Constituição Federal, bem como é fundamental para o equilíbrio do Estado Democrático de Direito, a partir da proteção do equilíbrio das funções desse Estado...
| Autor principal: | Freitas, Juliana Rodrigues |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-37392024-10-14 A legitimidade da concessão de medidas cautelares na ação direta de inconstitucionalidade : uma análise a partir da teoria de Víctor Comella The Legitimacy of Granting Precautionary Measures in the Direct Action of Unconstitutionality : an analysis based on Víctor Comella s theory Freitas, Juliana Rodrigues Constituição Federal Ação direta de inconstitucionalidade Medida cautelar Constitucionalidade O controle de constitucionalidade das normas é utilizado para retirar do sistema jurídico as normas incompatíveis com a ordem estabelecida pela Constituição Federal, bem como é fundamental para o equilíbrio do Estado Democrático de Direito, a partir da proteção do equilíbrio das funções desse Estado e por garantir a observância dos direitos previstos no plano constitucional, motivos pelos quais (dentre outros) deve ser considerado também como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. No modelo brasileiro da Ação Direta de Inconstitucionalidade é permitida a concessão de medidas cautelares, com o desiderato de declarar, provisoriamente, a inconstitucionalidade das normas que, aprovadas por um processo democrático de deliberação, deveriam ter sobre si presunção moderada de constitucionalidade, o que, de per si, não autorizaria o juiz a considerar cautelarmente a incompatibilidade do documento normativo ao texto constitucional, de acordo com o que preleciona Víctor Comella. Diante desse contexto, a concessão de cautelares em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade deveria ser considerada incompatível com os fundamentos constitucionais do Estado brasileiro The judicial review of the standards is used to remove the legal system standards incompatible with the order established by the Federal Constitution as well, is crucial to the democratic state, from, among others, the balance of protection of functions of that State and for ensuring observance of the rights provided for in the constitutional level, the reasons should be considered as Judicial Review also as one of the pillars of the democratic state of law. Direct Action of Unconstitutionality in the Brazilian model allows the provisionals measures, with the focus to declare provisionally the unconstitutionality of the rules adopted by a democratic process of deliberation, should have about them a moderate presumption of constitutionality, which of itself, would not authorize the judge to cautiously consider the incompatibility of the normative document to the Constitution, according to which preleciona Victor Comella. In this context, the granting of interim headquarters in the Direct Action of Unconstitutionality should be found to violate the constitutional foundations of the Brazilian state 2017-10-16T19:41:51Z 2017-10-16T19:41:51Z 2017 Artigo FREITAS, Juliana Rodrigues. A legitimidade da concessão de medidas cautelares na ação direta de inconstitucionalidade: uma análise a partir da teoria de Víctor Comella. Resenha Eleitoral, Florianópolis, v. 20, n. 2, p. 127-148, maio 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/3739 pt_BR 22 p. Bom Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
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Constituição Federal Ação direta de inconstitucionalidade Medida cautelar Constitucionalidade |
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O controle de constitucionalidade
das normas é utilizado para retirar do sistema
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ordem estabelecida pela Constituição Federal,
bem como é fundamental para o equilíbrio do
Estado Democrático de Direito, a partir da
proteção do equilíbrio das funções desse Estado
e por garantir a observância dos direitos
previstos no plano constitucional, motivos
pelos quais (dentre outros) deve ser considerado
também como um dos pilares do Estado
Democrático de Direito. No modelo brasileiro
da Ação Direta de Inconstitucionalidade é
permitida a concessão de medidas cautelares,
com o desiderato de declarar, provisoriamente,
a inconstitucionalidade das normas que,
aprovadas por um processo democrático de
deliberação, deveriam ter sobre si presunção
moderada de constitucionalidade, o que,
de per si, não autorizaria o juiz a considerar
cautelarmente a incompatibilidade do documento
normativo ao texto constitucional, de
acordo com o que preleciona Víctor Comella.
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