O STF e a Lei n. 8.429/1992

Trata da polêmica discussão atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal, relativa à aplicação, ou não, das sanções da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Alega que a não-aplicação dessa lei aos agentes públicos representa não só posição contrária à vontade constitucional, co...

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Autor principal: Bertoncini, Mateus
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2018
Assuntos:
Supremo Tribunal Federal
Improbidade administrativa
Agente político
Sanção
Corrupção
Controle judicial
Brasil
Direito constitucional
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-45232024-10-14 O STF e a Lei n. 8.429/1992 Bertoncini, Mateus Tribunal Superior Eleitoral Supremo Tribunal Federal Improbidade administrativa Agente político Sanção Corrupção Controle judicial Brasil Direito constitucional Trata da polêmica discussão atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal, relativa à aplicação, ou não, das sanções da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Alega que a não-aplicação dessa lei aos agentes públicos representa não só posição contrária à vontade constitucional, como também grande retrocesso, haja vista a histórica ineficácia dos processos de responsabilização política, relatada pela doutrina especializada. Aponta os fundamentos que indicam serem ambos os modelos de responsabilização dos agentes públicos - tanto o controle judicial dos atos de improbidade administrativa regulado pela Lei n. 8.429/92, como o controle político (Lei n. 1.079/50) - categorias que convivem harmoniosamente e de modo complementar no sistema normativo brasileiro, visando, cada um a seu modo, a enfrentar a difícil tarefa de combater os males produzidos pela corrupção. The author deals with the polemic discussion in progress nowadays at the Supreme Federal Court, regarding the application or not of the sanctions in the Law of Administrative Improbity to politic agents. He states that the non-application of that law to public agents represents not only a contrary viewpoint concerning the constitutional will, but also a great retrogression, due to the historical ineffectiveness of the politic liability proceedings, mentioned by the specialized doctrine. He points out the legal bases that indicate both models of public agents liability - namely, the judicial administrative acts, ruled by Law n. 8,429/92, and the politic control (Law n. 1,079/500) - to be categories that live harmoniously and in a complementary way within the Brazilian legal system, each one, in a specific manner, with a view to facing the difficult task of fighting against damages coming from corruption. 2018-04-20T18:24:13Z 2018-04-20T18:24:13Z 2007 Artigo BERTONCINI, Mateus. O STF e a Lei n. 8.429/1992. Revista CEJ, Brasília, v. 11, n. 36, p. 98-104, jan./mar. 2007. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4523 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 7 p.
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Bertoncini, Mateus
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description Trata da polêmica discussão atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal, relativa à aplicação, ou não, das sanções da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Alega que a não-aplicação dessa lei aos agentes públicos representa não só posição contrária à vontade constitucional, como também grande retrocesso, haja vista a histórica ineficácia dos processos de responsabilização política, relatada pela doutrina especializada. Aponta os fundamentos que indicam serem ambos os modelos de responsabilização dos agentes públicos - tanto o controle judicial dos atos de improbidade administrativa regulado pela Lei n. 8.429/92, como o controle político (Lei n. 1.079/50) - categorias que convivem harmoniosamente e de modo complementar no sistema normativo brasileiro, visando, cada um a seu modo, a enfrentar a difícil tarefa de combater os males produzidos pela corrupção.
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