A extinção da punibilidade e a suspensão dos direitos políticos

Publicado também na Revista de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro : vol. 6, n. 1 (abr. 2016)

Autor principal: Couto, Marco
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2018
Assuntos:
Obter o texto integral: