A extinção da punibilidade e a suspensão dos direitos políticos
Publicado também na Revista de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro : vol. 6, n. 1 (abr. 2016)
Autor principal: | Couto, Marco |
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Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2018
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Assuntos: | |
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