Aportes práticos acerca dos demonstrativos de regularidade dos atos partidários na fase de procedimento de registro de candidatura
Analisa o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) na fase do requerimento de registro de candidatura, processo responsável pela cristalização do status de candidato, permitindo ao cidadão o exercício efetivo da sua capacidade eleitoral passiva, direito de ser possibilitado ao pleno...
| Principais autores: | Lacerda, Maria Luisa de Medeiros, Lucena, Alisson Emmanuel de Oliveira |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa o Demonstrativo de Regularidade dos Atos
Partidários (DRAP) na fase do requerimento de
registro de candidatura, processo responsável
pela cristalização do status de candidato,
permitindo ao cidadão o exercício efetivo da
sua capacidade eleitoral passiva, direito de
ser possibilitado ao pleno batismo na pia da
soberania popular. Explana de forma prática
o objeto de análise do DRAP, tais como a
regularidade da agremiação partidária e os atos
por ela praticados com vistas à disputa eleitoral,
voltando os olhos especificamente para uma
análise acerca da legitimidade ativa para
realização de impugnação do Demonstrativo
de Regularidade dos Atos Partidários junto
à Justiça Eleitoral, tudo sob o apanágio do
princípio da autonomia partidária, que propicia
aos Partidos Políticos uma área de reserva
estatutária absolutamente indevassável pela
ação normativa do Poder Público, no que veda
qualquer ensaio de ingerência alienígena nos
atos interna corporis. |
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